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STJ - Nos termos da orientação supra, como a quantia alcançada pelo bloqueio, em conta poupança da parte devedora, é inferior a 40 salários mínimos, ela é impenhorável, por força do art. 833, X, CPC/2015 (correspondente ao art. 649, X, do CPC/1973), impondo-se, em consequência, a reforma da r. decisão agravada, para determinar o ...
Aplicação financeira de até 40 salários mínimos é impenhorável, decide STJ. Valores de até 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária são impenhoráveis. Esse ...
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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial impugnando decisão que havia determinado a penhora de caderneta de poupança de um executado. A decisão foi do ministro Paulo de ...
IMPENHORABILIDADE MANTIDA. 1. O saldo remanescente de salário em conta corrente também é impenhorável, porque saldo de salário não perde a natureza de salário, ... Ainda que haja movimentação na conta poupança, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos (art. 833, X ...
Conta poupança pode ser penhorada. Embora o artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil [1] estabeleça que a quantia depositada em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é impenhorável, essa regra pode ser mitigada. O que determinará a incidência ou não da regra de impenhorabilidade são as ...
Em resumo, a data de emissão é a data em que um documento ou objeto é oficialmente criado ou emitido. Ela é fundamental para garantir a autenticidade e a validade de um documento, além de ser importante para rastrear a cronologia de eventos ou transações.
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A data de emissão, como o próprio nome sugere, é a data em que um determinado documento é emitido por uma autoridade competente. Ela é o ponto de partida para a validade desse documento, indicando o momento em que ele se torna oficial e legalmente reconhecido.
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A data de emissão representa o dia que o documento ficou pronto, e começou a ser válido. Data de emissão. Fonte/Reprodução: original. É comum ser encontrado em documentos como a carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação, identidade (Registro geral), título de eleitor, entre outros. Onde fica a data de emissão no RG?
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A data de expedição, como também é conhecida, terá sido a data em que o órgão emissor competente realizou o seu despacho assim que o documento estava pronto. Na carteira de identidade (RG), assim como em outros documentos, a data de emissão é um dos seus elementos. No RG pode ser encontrada na parte de trás do documento físico.
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1. O que é nota fiscal? A nota fiscal é um documento obrigatório de registro de uma operação comercial. Quando utilizada para formalizar a transferência de valores entre duas partes, ela se destina ao recolhimento de impostos. Isso acontece tanto em operações de compra e venda quanto na prestação de serviços.
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