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Redação ConJur 28 de setembro de 2021, 21h38 Editorias: Criminal O percentual a ser aplicado para a progressão de regime de condenado por crime hediondo ou equiparado, sem morte, que seja reincidente por crime comum é de 40%.

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

A progressão de regime é um direito de toda a pessoa que foi condenada por algum crime com pena privativa de liberdade, previsto na forma do art. 33, §2, do Código Penal. Ela nada mais é do que a possibilidade de o preso passar do regime prisional que está cumprindo pena para outro mais benéfico.

A Lei nº 11.464/2007 trouxe nova redação à lei dos crimes hediondos, fazendo com que os apenados que fossem condenados por crimes hediondos ou equiparados cometidos em data posterior ao dia 28/03/2007 somente tivessem direito à progressão a regime menos gravoso após o cumprimento de 2/5 da pena, se primários, ou 3/5, se reincidentes; não trazend...

A Lei nº 11.464/2007, que alterou a progressão de regimes aos crimes hediondos, passou a ter eficácia plena nos crimes praticados após sua entrada em vigor. Atualmente, mais de oito anos após sua publicação, não há mais dúvidas sobre a progressão de regime para tais crimes.

O procedimento é simples! Abra o aplicativo "Google Authenticator" que você acabou de baixar, clique no "+" localizado no canto inferior direito da tela do celular, depois em "Ler código QR". Feito isso, abrirá a câmera que você utilizará para realizar a leitura do QR Code, na tela do computador. Realizada a leitura do QR Code, será ...

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Loteria +Milionária: últimos dias para apostar no 1º sorteio; veja como fazer o jogo A +Milionária vai ocorrer aos sábados. Ganha o prêmio máximo, de R$10 milhões, quem acertar os seis números e dois trevos. Se mais de uma pessoa acertar todas as dezenas sorteadas, o prêmio é divido igualmente entre as partes

Leandro Gaignoux Publicado em: 11/05/2023 Atualizado em: 11/05/2023 Últimos resultados +Milionária Resultado da +Milionária 78: Confira os Números do Concurso de Hoje (16/09) Matheus Hojaij 16/Set/23 +Milionária Resultado da +Milionária 77: Confira os Números do Concurso de (13/09) Bruno Bertoncini

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